Lourdes Tavares

A questão, ressalta o redator, não se trata de negar validade ao termo de conciliação.

Esse entendimento possibilitou à Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinar, em julgamento de recurso da Gerdau S.A., que sejam pagas como extras apenas as horas que ultrapassarem a jornada méd

Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.

procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço

No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.

A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.

O exercício concomitante da função de telefonista não lhe retira o direito

definição de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitan

. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada

Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.